Projeto de Lei n° 1768, de 2019 Ver PL 1768/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Arolde de Oliveira

(PSD/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)