13 - PEC 75/2019 - 66ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2019 Ver PEC 75/2019
- Ementa
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta