Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 142, de 2019 Ver REQ 142/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 133/2019, que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Charles Johnson da Silva Alcântara - Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO 2. Décio Bruno Lopes - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP 3. Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE 4. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM 5. Mauro Silva - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Associação Nacional - UNAFISCO 6. Carlos Silva - Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho - SINAIT 7. Achiles Linhares de Campos Frias - Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazendo Nacional 8. José Pinto - Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBPS 9. Luís Alberto - Consultor Legislativo do Senado Federal 10. Diego Cherulli - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP 11. Thaís Ridel - Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - IBDPrev

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)