Projeto de Lei n° 553, de 2019 Ver PL 553/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)