30 - PLS 443/2017 - 62ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2017 Ver PLS 443/2017
- Ementa
- Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Vista concedida aos Senadores Fabiano Contarato e Rose de Freitas, nos termos regimentais.
- Textos da pauta