6 - PL 3915/2019 - 62ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
16/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3915, de 2019 Ver PL 3915/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de desastre ecológico de grande proporção ou que produza estado de calamidade pública, bem como a conduta do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI de Brumadinho
- Relatório
- Favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Observação
- Durante a Reunião, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, acolhidas pelo Relator.
- Textos da pauta