28 - PLC 180/2017 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
02/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2017
- Ementa
- Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Observação
- - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais
- Textos da pauta