Projeto de Lei do Senado n° 423, de 2018

Ementa

Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Kátia Abreu

(PDT/TO)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 11/09/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)