7 - PEC 7/2019 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

02/10/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2019

Ementa: Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator

Senador Marcos do Val

(PPS/ES)

Relatório

Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

Textos da pauta