18/06/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2017 Ver PEC 51/2017

Ementa

Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Proposta de Emenda à Constituição (PLEN)