5 - PDL 233/2019 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/06/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 2019
- Ementa
- Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário aos Projetos
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Observação
- Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Major Olímpio e da Senadora Juíza Selma.
- Textos da pauta