18 - PLC 79/2018 - 19ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/06/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2018
- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
- Textos da pauta