Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014

Ementa

Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Vista concedida aos Senadores Antonio Anastasia e Marcos Rogério, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PEC 19/2014 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria