Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2017

Ementa

Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Romário

(PODE/RJ)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Vista concedida aos Senadores Marcos Rogério, Esperidião Amin e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)