Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016

Ementa

Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Aníbal

(PSDB/SP)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 4/S - PLS 312/2016 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)