Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2018 Ver PLS 217/2018

Ementa

Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)