Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2015 Ver PLC 165/2015

Ementa

Acrescenta inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituição privada para o desempenho de serviços ou atividades de interesse público, em decorrência da celebração de contrato de gestão, termo de parceria, de colaboração ou de gestão.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Retirado de pauta para reexame do Relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria