Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017 Ver PLC 120/2017

Ementa

Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Observação

Durante a discussão o Relator reformula o Relatório e apresenta uma emenda de redação. Aprovado Requerimento nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)