Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2018 Ver PLC 47/2018

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Em 24/04/19, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio, contrário ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Voto em Separado (CCJ)