27 - PLS 421/2017 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/12/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2017 Ver PLS 421/2017
- Ementa
- Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta