Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2018 Ver PLS 307/2018

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• EMENDA 2/S / CCJ - PLS 307/2018 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)