Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2014 Ver PLS 212/2014

Ementa

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria