Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2015 Ver PLS 372/2015

Ementa

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria