13 - PLS 65/2016 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/12/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2016 Ver PLS 65/2016
- Ementa
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta