9 - PLS 186/2013 - 38ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
05/12/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2013 Ver PLS 186/2013
- Ementa
- Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CCT, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta