Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018 Ver PLC 123/2018

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dário Berger

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

A Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)