Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2011 Ver PLS 104/2011

Ementa

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Eduardo Lopes

(REPUBLICANOS/RJ)

Relatório

Favorável ao PLS n° 104, de 2011 nos termos do substitutivo que apresenta, contrário à emenda n° 1 ao PLS n° 104, de 2011 e pela prejudicialidade do PLS n° 278, de 2012

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 104/2011 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria