Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2016 Ver PLS 42/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria