17/10/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017 Ver PLS 207/2017

Ementa

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• EMENDA 2/S - PLS 207/2017 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)