23 - PLS 398/2017 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/07/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2017 Ver PLS 398/2017
- Ementa
- Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o art. 4º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para determinar a correção monetária dos repasses da União a Estados e Municípios de recursos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Observação
- - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
- Textos da pauta