22 - PLC 35/2014 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/07/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2014 Ver PLC 35/2014
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta
- Textos da pauta