Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 Ver PLC 99/2017

Ementa

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Em 20/06/2018, a Presidência concedeu vista aos Senadores Hélio José e José Pimentel nos termos regimentais; - Em 26/06/2018, foi apresentado Voto em Separado do Senador José Pimentel favorável ao Projeto com sete emendas que apresenta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLC 99/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)