Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2016 Ver PLS 65/2016

Ementa

Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 20/06/2018, foi recebido memorando de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da Emenda nº 1; - Em 20/06/2018, foi recebida a Emenda nº 2 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório); - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 65/2016 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 65/2016 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)