Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2015 Ver PLS 161/2015

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatora

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 04/07/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)