Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015 Ver PLC 126/2015

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Observação

- Em 09/05/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais; - Em 16/05/2018, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e as Emendas nºs 3 a 10 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PLC 126/2015 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PLC 126/2015 (CCJ)