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5 - PLC 126/2015 - 25ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/07/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015 Ver PLC 126/2015

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Autoria e relatoria
Autor
Foto de Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
Observação
- Em 09/05/2018, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais; - Em 16/05/2018, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e as Emendas nºs 3 a 10 de autoria do Senador Lasier Martins (dependendo de relatório).
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12