Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018 Ver PLS 147/2018

Ementa

Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T

Observação

- Em 10/04/2018, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 06/06/2018, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T - PLS 147/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)