23/05/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2015 Ver PLC 219/2015

Ementa

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CAE)