22 - PLS 227/2012 - 15ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/05/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2012 Ver PLS 227/2012
- Ementa
- Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com sete Emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Presidência concede vista aos Senadores Ana Amélia, Antônio Anastasia e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
- Observação
- - Votação nominal
- Textos da pauta