1 - PLC 19/2018 - 15ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

09/05/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2018 Ver PLC 19/2018

Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto com cinco emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 a 7.

Resultado

A Presidência concede vista aos Senadores Marta Suplicy e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.

Observação

- Em 09/05/18, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que receberam Parecer contrário; e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa (dependendo de Relatório).

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

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