Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2017 Ver PLC 96/2017

Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)