Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2015 Ver PLS 757/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)