13 - PLC 126/2015 - 15ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

09/05/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015 Ver PLC 126/2015

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

A Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.

Textos da pauta