11 - PLC 166/2015 - 15ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/05/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2015 Ver PLC 166/2015
- Ementa
- Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Textos da pauta