Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 1, de 2018 Ver RQJ 1/2018

Ementa

Pelo fato de o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Braga, já estar devidamente instruído, conforme Relatório apresentado à CCJ em 14 de dezembro de 2017, REQUEIRO, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado, a dispensa da realização de audiência pública revista no Requerimento nº 18, de 2014 – CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, aprovado em 16 de abril de 2014.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)