Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2012 Ver PLC 63/2012

Ementa

Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Emenda n° 3-PLEN e contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 4-PLEN

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2/S PLEN - PLC 63/2012 (PLEN)  
• EMENDA 3/S PLEN - PLC 63/2012 (PLEN)  
• EMENDA 4/S PLEN - PLC 63/2012 (PLEN)