27 - PLC 124/2017 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/02/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2017 Ver PLC 124/2017
- Ementa
- Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável ao Projeto
- Textos da pauta