Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017 Ver PLS 54/2017

Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relator Ad hoc

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T - PLS 54/2017 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 54/2017 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 54/2017 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 54/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)