15 - PEC 104/2007 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/02/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007 Ver PEC 104/2007
- Ementa
- Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário à Emenda n° 2-PLEN
- Resultado
-
Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão contrário à emenda nº 2-PLEN
- Textos da pauta