4 - PLC 143/2017 - 1ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

07/02/2018 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2017 Ver PLC 143/2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Contrário ao Projeto

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão contrário ao Projeto

Textos da pauta