Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016 Ver PLS 285/2016

Ementa

Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para a utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CRE com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)